AREsp 2624813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03/10/2023 e recurso interposto em 26/10/2023), não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03/10/2023 e recurso interposto em 26/10/2023), não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça