AREsp 2627636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pelo óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea na petição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Art.1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Art.1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e de sua alínea na petição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea na petição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...