REsp 2133076 - DECISAO

REsp 2133076 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o resultado do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Supressão De Vantagem Pessoal, Preclusão, Agravos De Instrumento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema Repetitivo Supressão De Vantagem Pessoal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada ao RE 1.419.890 (Tema 1.276) sobre supressão de vantagem pessoal incorporada por erro da Administração; necessidade de observância do mecanismo de juízo de retratação previsto no CPC
  2. 2 Compatibilidade da suspensão ou devolução dos autos com os objetivos da Lei 11.672/2008 e com as alterações introduzidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (arts. 543-B e 543-C do CPC)
  3. 3 Possibilidade de o Relator determinar a apreciação do recurso especial somente após exaurida a competência das instâncias ordinárias e após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o resultado do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.