AREsp 2582298 - DECISAO

AREsp 2582298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão, de modo que não ocorreu violação dos dispositivos apontados pelo agravante e o reexame da matéria não se mostra cabível nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Final
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Competência, Súmulas Do STF
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão de Mandado de Segurança
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão, de modo que não ocorreu violação dos dispositivos apontados pelo agravante e o reexame da matéria não se mostra cabível nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.