AREsp 2510313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de demonstrar a inadequação dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de demonstrar a inadequação dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.