REsp 2144467 - DECISAO

REsp 2144467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta ao art. 489 do CPC/2015 foram genéricas e superficiais, sem indicação dos vícios concretos, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial; ademais, a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON EDUARDO DA SILVA; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf Nexo Causal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON EDUARDO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta ao art. 489 do CPC/2015 foram genéricas e superficiais, sem indicação dos vícios concretos, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial; ademais, a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.