AREsp 2615943 - DECISAO

AREsp 2615943 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar sobre lei local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS PEIXOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ter por objeto interpretação de dispositivo de lei local
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar sobre lei local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.