AREsp 2626861 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, suscitando apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO LUCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO LUCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais (art.102, inciso III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, suscitando apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo