AREsp 2616460 - DECISAO

AREsp 2616460 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, tendo sido alegada apenas violação de normas constitucionais (matéria de competência do STF), o recurso especial é inadmissível; consequentemente, não se conhece do agravo, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GINA MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GINA MARIA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegar violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, tendo sido alegada apenas violação de normas constitucionais (matéria de competência do STF), o recurso especial é inadmissível; consequentemente, não se conhece do agravo, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.