AREsp 2581627 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal local concluiu que o laudo pericial havia esclarecido suficientemente a controvérsia e que a insuficiência apontada decorreu da falta de apresentação de documentos pela parte interessada, de modo que a mera insatisfação com o resultado não autoriza nova perícia; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: NYCOL PLAST INDUSTRA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Perícia Judicial, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Recurso Especial Admissibilidade Recursal Perícia Judicial Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NYCOL PLAST INDUSTRA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova perícia quando a parte não apresenta documentos solicitados pela perita
  2. 2 Aplicação dos arts. 479 e 480 do CPC/2015 à perícia judicial
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal local concluiu que o laudo pericial havia esclarecido suficientemente a controvérsia e que a insuficiência apontada decorreu da falta de apresentação de documentos pela parte interessada, de modo que a mera insatisfação com o resultado não autoriza nova perícia; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.