AREsp 2644274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação consistente na indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, a petição de recurso especial não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAL DO IDOSO RENASCER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL DO IDOSO RENASCER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação consistente na indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, a petição de recurso especial não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se