AREsp 2624819 - DECISAO

AREsp 2624819 - DECISAO

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, era obrigatório o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; tendo sido efetuado apenas recolhimento simples, o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a necessidade de recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, §4º do CPC)
  2. 2 Regularização das custas após a interposição do recurso especial e incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, era obrigatório o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; tendo sido efetuado apenas recolhimento simples, o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.