AREsp 2619780 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, vício não sanado no prazo legal, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CLAREMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAREMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, vício não sanado no prazo legal, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo e irregularidade no recolhimento do preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.