AREsp 2637040 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porquanto é pacífico o entendimento do STJ e do STF de que a interposição do recurso especial pressupõe o prévio julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto é pacífico o entendimento do STJ e do STF de que a interposição do recurso especial pressupõe o prévio julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.