AREsp 2561337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem (óbitos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, não sendo possível conhecer do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora Aplicáveis À Caderneta De Poupança, Recurso Especial Repetitivo 870.947/se (tema 810)
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Correção Monetária (ipca E) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de admissibilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem (óbitos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, não sendo possível conhecer do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica