REsp 2141213 - DECISAO

REsp 2141213 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, e pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento das alegações dos recorrentes exigiria o reexame do teor do título executivo e do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MARINA IMOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Recursais Cumprimento De Sentença Desapropriação

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Parties

MARINA IMOTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro no cálculo do quantum debeatur e afronta à coisa julgada (art. 502 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, e pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento das alegações dos recorrentes exigiria o reexame do teor do título executivo e do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se(s).