AREsp 2627919 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, configurada pela ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf

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Parties

EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência da indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Eventual pretensão de reexame fático-probatório e incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, configurada pela ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.