AREsp 2609599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando com transparência qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal; e não cabe reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 1.169)
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 1.169)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando com transparência qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal; e não cabe reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.