AREsp 2614352 - DECISAO

AREsp 2614352 - DECISAO

Não conhece-se do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, pois a interposição do recurso especial exige prévia atuação colegiada do tribunal de origem e observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILMA TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILMA TEODORO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, pois a interposição do recurso especial exige prévia atuação colegiada do tribunal de origem e observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.