AREsp 2354448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria relativa à dedução do PMPP foi decidida com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, o direito à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO; Agravante: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN; Agravante: MARCELO VIEIRA PAULO; Agravante: MARÍLIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Revolvimento Fático Probatório, Dedução De PMPP
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Recursais Coisa Julgada Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO

Agravante

FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN

Agravante

MARCELO VIEIRA PAULO

Agravante

MARÍLIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica no recurso especial das fundamentações do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de dedução da rubrica PMPP dos valores devidos e natureza jurídica do PMPP
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria relativa à dedução do PMPP foi decidida com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, o direito à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar a verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável