AREsp 2608626 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial por ausência de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

RUI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nas hipóteses de decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial por ausência de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.