REsp 2147976 - DECISAO

REsp 2147976 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 489, VI, do CPC/2015), não apontou qual norma federal teria sido divergentemente interpretada e não apresentou o acórdão paradigma, circunstâncias que impedem a demonstração do dissídio jurisprudencial e tornam aplicável a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489, VI, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf IPTU Embargos À Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Art. 489, Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e vício formal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal tido como divergente e de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 questão sobre a exigência de individualização do imóvel para lançamento do IPTU (conforme ementa do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 489, VI, do CPC/2015), não apontou qual norma federal teria sido divergentemente interpretada e não apresentou o acórdão paradigma, circunstâncias que impedem a demonstração do dissídio jurisprudencial e tornam aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.