AREsp 2623296 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a peça recursal não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, ressalvando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARDONIO OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARDONIO OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, ressalvando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...