AREsp 2652341 - DECISAO

AREsp 2652341 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, dado que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando haja impugnação genérica; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASDGHIG KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ASDGHIG KISSAJIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e referência à Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, dado que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando haja impugnação genérica; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...