AREsp 2580862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em depoimento da vítima, prova testemunhal, imagens de segurança e prisão do acusado, e reconheceu aplicável a majorante do art. 157, §2º, VII, do CP mesmo sem apreensão/perícia da arma (arma branca).

Parties
Recorrente: THIAGO SUMAN DA SILVA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prova, Súmula 7/stj, Majorante Do Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Prova Súmula 7/stj Majorante Do Roubo

Case Brief

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Parties

THIAGO SUMAN DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Caracterização da majorante por emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em depoimento da vítima, prova testemunhal, imagens de segurança e prisão do acusado, e reconheceu aplicável a majorante do art. 157, §2º, VII, do CP mesmo sem apreensão/perícia da arma (arma branca).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.