AREsp 2613369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSE TRAVASSOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE TRAVASSOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.