AREsp 2633535 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 5/STJ que impede o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se, com imposição de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Na Vice Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Cláusulas Contratuais, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela TUNEP, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Na Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo ultrapassa a barreira do conhecimento por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ relativa à alegação de ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 5/STJ que impede o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se, com imposição de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.