AREsp 2630016 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque não foi respeitado o requisito de eficácia da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exigem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RADIAL DISTRIBUICAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

RADIAL DISTRIBUICAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi respeitado o requisito de eficácia da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exigem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...