AREsp 2608589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para apreciar a admissibilidade e aplicar súmulas desta Corte, pelo que se manteve a decisão agravada, não conhecendo-se do agravo com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Estado cearense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc) +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Estado cearense

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência de súmulas (Súmula 83/STJ e Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para apreciar a admissibilidade e aplicar súmulas desta Corte, pelo que se manteve a decisão agravada, não conhecendo-se do agravo com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se