REsp 2139511 - DECISAO

REsp 2139511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e adequada que demonstre contrariedade à lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo judicial, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: DAVID FLAVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID FLAVIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e adequada que demonstre contrariedade à lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo judicial, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.