AREsp 2622126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIO LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CASSIO LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.