REsp 2138658 - DECISAO

REsp 2138658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 1.015, II, do CPC e tese da taxatividade mitigada), tendo o tribunal de origem deixado de emitir juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ. Além disso, não se reconheceu prequestionamento ficto porque a parte não suscitou a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Tema Repetitivo 988 (taxatividade Mitigada), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Contratual Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Súmula 211 Do STJ Tema Repetitivo 988 (taxatividade Mitigada) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e alcance do art. 1.015, II, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 1.015, II, do CPC e tese da taxatividade mitigada), tendo o tribunal de origem deixado de emitir juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ. Além disso, não se reconheceu prequestionamento ficto porque a parte não suscitou a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.