AREsp 2634588 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas de lei local; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, e afastou-se a pretensão por superveniência do óbice da Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL ESTIGARRIBIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISMAEL ESTIGARRIBIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (inadmissibilidade de discussão de direito local em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas de lei local; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, e afastou-se a pretensão por superveniência do óbice da Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ISMAEL ESTIGARRIBIA RAMOS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.