AREsp 2630683 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou dissídio jurisprudencial exigidos constitucionalmente, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, caso já vinculados nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou dissídio jurisprudencial exigidos constitucionalmente, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.