REsp 2147285 - DECISAO

REsp 2147285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, limitando-se a invocar dissídio jurisprudencial e citar artigos a título argumentativo, o que configura deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual é inviável o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROLINS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Adicional De Periculosidade, Lei Municipal Nº. 1.774/08
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Adicional De Periculosidade Lei Municipal Nº. 1.774/08

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Parties

JOSÉ ROLINS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF/1988)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de concessão judicial de adicional de periculosidade sem regulamentação específica legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, limitando-se a invocar dissídio jurisprudencial e citar artigos a título argumentativo, o que configura deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual é inviável o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.