AREsp 2492920 - DECISAO

AREsp 2492920 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolizado de forma incompleta, sem acompanhamento das razões recursais exigidas pelo art. 1.029, inciso III, do CPC, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Formais De Interposição
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Requisitos Formais De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto sem as razões recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolizado de forma incompleta, sem acompanhamento das razões recursais exigidas pelo art. 1.029, inciso III, do CPC, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.