AREsp 2330764 - ACORDAO

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A decisão regional negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em sintonia com o precedente obrigatório (Tema 375 do STJ); por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte, tal decisão deve ser impugnada por agravo interno, sendo incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015); ademais, os demais óbices invocados não têm autonomia suficiente para justificar o cabimento do agravo dirigido ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: BARBATO RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBATO RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que nega seguimento com base em precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC/2015) para impugnar decisão que aplica tese de recurso repetitivo
  3. 3 Autonomia de outros óbices de admissibilidade quando relacionados ao mesmo tema reiterado (Tema 375 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão regional negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em sintonia com o precedente obrigatório (Tema 375 do STJ); por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte, tal decisão deve ser impugnada por agravo interno, sendo incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015); ademais, os demais óbices invocados não têm autonomia suficiente para justificar o cabimento do agravo dirigido ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o precedente (Tema 375 do STJ).