AREsp 2475141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se fundou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não é aplicável na hipótese por não se tratar de equívoco na escolha do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015), Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 126/stj Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015) Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) quando houver equívoco na escolha do recurso cabível
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se fundou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não é aplicável na hipótese por não se tratar de equívoco na escolha do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.