AREsp 2635910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: MARCOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.