REsp 2143538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TECNIPPON LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TECNIPPON LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...