AREsp 2629604 - DECISAO

AREsp 2629604 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023 e interposição em 07/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia.

Parties
Agravante: CARIOVALDO IZOLINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARIOVALDO IZOLINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023 e interposição em 07/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.