AREsp 2569968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da subsistência de fundamento apto a manter o acórdão recorrido e da deficiência na fundamentação recursal, em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do aresto (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além da exigência do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Recursal, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Fundamentação Recursal Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da subsistência de fundamento apto a manter o acórdão recorrido e da deficiência na fundamentação recursal, em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do aresto (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além da exigência do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.