REsp 1950557 - DECISAO

REsp 1950557 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo; por esse motivo, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame das alegações do recorrente.

Parties
Agravante: F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; determinada a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso

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Parties

F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) relativo à manutenção da multa contratual
  3. 3 Aplicação do artigo 413 do Código Civil quanto à redução da multa contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo; por esse motivo, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame das alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinada a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.