AREsp 2564927 - DECISAO

AREsp 2564927 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos, verificou-se que o Recurso Especial acostado às fls. 349/357 indica expressamente o dispositivo de lei federal violado (art. 59 do Código Penal); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO LUCIVALDO AMORIM DO NASCIMENTO; Embargante: GIOVANNI SANTIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Recursos Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

ANTONIO LUCIVALDO AMORIM DO NASCIMENTO

Embargante

GIOVANNI SANTIAGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi corretamente identificado nos autos
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal violado (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos, verificou-se que o Recurso Especial acostado às fls. 349/357 indica expressamente o dispositivo de lei federal violado (art. 59 do Código Penal); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada