REsp 2148533 - DECISAO

REsp 2148533 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem não padeceu de omissão quanto à base de cálculo dos honorários, tendo sido indicado o valor que serviria como base (R$ 25.058,01) a ser atualizado pela taxa SELIC até o trânsito em julgado para aplicação do percentual de 10%; ademais, os embargos de declaração foram reputados protelatórios, com aplicação da multa, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Empresa; Recorrido: Estado/Exequente (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa

Recorrente

Estado/Exequente (Fazenda Estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E) e incidência da taxa SELIC
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem não padeceu de omissão quanto à base de cálculo dos honorários, tendo sido indicado o valor que serviria como base (R$ 25.058,01) a ser atualizado pela taxa SELIC até o trânsito em julgado para aplicação do percentual de 10%; ademais, os embargos de declaração foram reputados protelatórios, com aplicação da multa, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.