REsp 1887524 - ACORDAO

REsp 1887524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão), não demonstrou prequestionamento da questão federal invocada (art. 485, VI, do CPC) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; apenas afastou-se a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao tema do trânsito em julgado, sem, contudo, viabilizar o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Ação De Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Ação De Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria federal (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas do STF e do STJ (súmulas 283, 284, 282, 356, 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão), não demonstrou prequestionamento da questão federal invocada (art. 485, VI, do CPC) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; apenas afastou-se a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao tema do trânsito em julgado, sem, contudo, viabilizar o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar, quanto à Súmula n. 7 do STJ, a decisão de fls. 452-455