AREsp 2637626 - DECISAO

AREsp 2637626 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante (recorrente): PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.