AREsp 2535069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendia ao requisito de fundamentação ao não indicar de forma específica quais dispositivos federais teriam sido violados e não demonstrar a ofensa a tais dispositivos, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não abrangidos pelo recurso, tornando-o inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo / Previdenciário / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Correção Monetária E Juros De Mora, Juízo De Retratação, Cálculo De Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 Do STF Correção Monetária E Juros De Mora Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo / Previdenciário / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária em demandas previdenciárias e efeitos da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendia ao requisito de fundamentação ao não indicar de forma específica quais dispositivos federais teriam sido violados e não demonstrar a ofensa a tais dispositivos, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não abrangidos pelo recurso, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.