AREsp 2640911 - DECISAO

AREsp 2640911 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se também a falta de cumprimento do despacho para suprimento do preparo recursal, possibilitando a aplicação da pena de deserção nos termos do art. 1007 do CPC; ademais, afastar a conclusão sobre a ausência de preparo exigiria revolver prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação do preparo e regras do art. 1007 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se também a falta de cumprimento do despacho para suprimento do preparo recursal, possibilitando a aplicação da pena de deserção nos termos do art. 1007 do CPC; ademais, afastar a conclusão sobre a ausência de preparo exigiria revolver prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.