REsp 2111757 - ACORDAO

REsp 2111757 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Efeito Infringente
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Efeito Infringente

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática proferida por Tribunal de Segundo Grau
  2. 2 Efeito infringente de embargos de declaração e esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Necessidade de interposição do agravo previsto no art. 1.021 do CPC quando não há modificação do entendimento monocrático